Termos e Condições da Mitti

Atualizamos nossos termos e condições existentes.

Para os clientes existentes, estas atualizações entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2026. Para os novos clientes, estas atualizações entram em vigor imediatamente. Criamos uma página de Perguntas Frequentes que pode ser consultada aqui.

Obrigado por continuar a fazer parte da família Mitti.

1. Sua aceitação

   1. Este contrato (Contrato) regula todos os produtos e serviços (Serviços) fornecidos a você pela Mitti.

   2. Este Contrato é firmado entre a entidade Mitti que detém ou opera os Serviços que você utiliza ou acessa (listada em https://mitti.com/pt-br/juridico/grupo-mitti) (Mitti) e a pessoa ou entidade que concorda com estes termos (você).

   3. Você garante que tem mais de dezoito anos de idade e tem o poder e autoridade para celebrar e cumprir suas obrigações sob este Contrato.

   4. Se você assinar este Contrato em nome de sua empresa, “você” no restante deste Contrato significa sua empresa, e você garante que está devidamente autorizado a vincular sua empresa a este Contrato.

   5. Quando indicado em um Pedido, qualquer entidade que direta ou indiretamente controle, seja controlada por ou esteja sob controle comum com você (uma Afiliada), também poderá firmar um Pedido regido por este Contrato, caso em que todas as referências a "você" neste Contrato serão interpretadas como se referindo a sua Afiliada. Qualquer Pedido dessa natureza estará sujeito aos termos deste Contrato, e a respectiva Afiliada será considerada parte deste Contrato.

   6. Você concorda com os termos deste Contrato ao enviar um Pedido ou criar uma conta para acessar ou utilizar um Serviço. O Contrato torna-se vinculativo na data em que a Mitti aceita seu Pedido ou primeiro disponibiliza os Serviços para você, o que ocorrer primeiro (Data de início).

2. Escopo

   1. Este Contrato inclui:

      1. os termos especificados no formulário de pedido aplicável, preenchido de acordo com a seção (13) (Pedido);

      2. estes termos e condições (Termos Gerais);

      3. os termos aplicáveis a cada Serviço estabelecido nos módulos de produtos e serviços deste Contrato (<b>Módulos de Produtos e Serviços</b>); e

      4. as políticas da Mitti, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável aplicáveis ao Serviço em questão, disponíveis em https://mitti.com/pt-BR/juridico/, bem como quaisquer outras políticas ou termos mencionados neste Contrato (Políticas da Mitti).

   2. Se qualquer um dos termos listados nesta seção (2)(a) for inconsistente, os termos listados em primeiro lugar terão prioridade na medida de qualquer inconsistência.

3. Serviços

   1. Os Serviços incluem: (i) soluções em nuvem baseadas em software como serviço (Serviços de Assinatura); (ii) serviços de suporte relacionados; e (iii) quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos pela Mitti a você conforme especificado em um Pedido, mas exclui:

      1. quaisquer dados, informações, modelos, conteúdos, códigos, vídeos, imagens ou outros materiais ou informações de qualquer natureza que você envie nos Serviços de Assinatura, gere usando recursos dos Serviços de Assinatura ou forneça à Mitti em conexão com os Serviços (Seus Dados);

      2. quaisquer modificações feitas por você ou em seu nome (Suas modificações) nos Serviços, tecnologia, dados, informações, programas, materiais ou outro conteúdo que a Mitti fornece ou disponibiliza para você;

      3. materiais criados pela Mitti ou por usuários dos Serviços que são publicados ou disponibilizados a você na biblioteca de conteúdos da Mitti (Materiais da Biblioteca de Conteúdos);

      4. qualquer equipamento fornecido pela Mitti relacionado aos Serviços; e

      5. qualquer conector(es) construído(s) ou modificado(s) por qualquer parte que não seja a Mitti ou seus terceirizados.

   2. Você pode adquirir treinamentos, serviços de implementação, integração, capacitação, suporte a conteúdos ou outros serviços técnicos fornecidos por nós e identificados em seu Pedido (Serviços Profissionais). Nada neste Contrato impede, restringe ou limita: (i) a Mitti de executar Serviços Profissionais iguais ou semelhantes para terceiros ou fornecer a eles produtos de trabalho iguais ou semelhantes; ou (ii) você de contratar terceiros para executar serviços profissionais relacionados aos Serviços. Os Serviços Profissionais prestados pela Mitti serão executados de forma profissional e adequada. Você deverá fornecer à Mitti acesso oportuno aos Seus Dados, conforme razoavelmente necessário para a prestação dos Serviços Profissionais. Caso não o faça, a obrigação da Mitti de fornecer tais Serviços Profissionais ficará suspensa até que o acesso seja disponibilizado.

   3. A Mitti reserva-se o direito de fazer alterações nos Serviços de Assinatura a seu exclusivo critério de tempos em tempos, incluindo funcionalidade, recursos, desempenho, interface de usuário e usabilidade, e você concorda que este Contrato se aplicará a quaisquer alterações ou atualizações nos Serviços de Assinatura. A Mitti irá notificá-lo sobre qualquer alteração nos Serviços de Assinatura (exceto Serviços Gratuitos) que reduza suas funcionalidades ou recursos em qualquer aspecto material, ou se descontinuar qualquer Serviço e não for substituído por uma função ou recurso substancialmente equivalente. Se a Mitti tiver notificado você de acordo com esta seção (3)(b), você poderá rescindir os Serviços afetados mediante notificação à Mitti dentro de 30 dias após a data de tal notificação, e a Mitti reembolsará quaisquer Taxas pré-pagas e não utilizadas relacionadas a quaisquer Serviços de Assinatura rescindidos. Nada nesta seção (3)(b) limita a capacidade da Mitti de descontinuar qualquer Serviço ou fazer alterações conforme necessário para cumprir a lei aplicável, abordar um importante risco de segurança ou evitar um alto custo econômico ou técnico.

   4. A Mitti disponibilizará os Serviços de Assinatura para você e todos os usuários individuais indicados, permitidos ou convidados por você para acessar os Serviços de Assinatura (<b>Usuários Finais</b>) exclusivamente para suas operações comerciais internas durante o período de assinatura especificado em seu pedido (Período de assinatura) e de acordo com quaisquer restrições de uso especificados no Pedido aplicável e no Módulo de Produtos e Serviços relevante. A licença concedida a você sob esta seção (3)(c) é não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e internacional.

   5. A menos que permitido por lei ou conforme expressamente permitido neste Contrato, você não deve (nem pode encorajar, autorizar ou ajudar terceiros a):

      1. alugar, arrendar, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, transferir, ceder, distribuir ou de outra forma fornecer acesso aos Serviços a terceiros;

      2. reproduzir, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados dos Serviços ou remover ou adulterar quaisquer isenções de responsabilidade ou outros avisos legais nos Serviços;

      3. fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, transferir, trocar ou traduzir os Serviços ou de outra forma procurar obter ou derivar o código-fonte ou API;

      4. incorporar os Serviços em qualquer serviço que você forneça a terceiros; ou

      5. usar os Serviços para fornecer serviços ou criar um serviço que concorra com os Serviços.

   6. Você deve notificar imediatamente a Mitti por escrito sobre qualquer violação das condições de uso acima.

   7. Você é o único responsável por garantir que qualquer dispositivo de mesa, telefone celular ou dispositivo portátil (Dispositivos) e sistemas sejam compatíveis com os Serviços de Assinatura e atendam aos requisitos mínimos especificados por nós.

4. Serviços sem custo

   1. A Mitti pode oferecer determinados Serviços gratuitamente, incluindo contas grátis, Produtos de Terceiros, uso em período de teste, bem como acesso a produtos de pré-lançamento, lançamento antecipado e beta (Serviços Sem Custo). Você concorda que os produtos de pré-lançamento, lançamento antecipado e beta ainda estão em desenvolvimento e podem conter erros e bugs. Seu uso dos Serviços Gratuitos está sujeito a quaisquer termos adicionais que a Mitti especifica de tempos em tempos, e só é permitido pelo período designado pela Mitti, ou se nenhum período for designado, 30 dias. A Mitti pode rescindir seu direito de usar os Serviços Gratuitos a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo da Mitti, sem responsabilidade para com você.

5. Suas Contas

   1. Você deve se cadastrar em uma conta para acessar ou receber os Serviços e receber avisos e informações da Mitti (Conta de Cliente).

   2. Todos os Usuários Finais devem estabelecer uma conta nomeada para acessar os Serviços (Conta de Usuário Final). Cada Conta de Usuário Final não deve ser compartilhada.

   3. Os Serviços Mitti não são direcionados, nem devem ser usados por pessoas menores de dezoito anos. Você é responsável por garantir que todos os Usuários Finais atendam ao requisito de idade.

   4. Você deve fornecer todas as divulgações relevantes e obter todos os consentimentos relevantes dos Usuários Finais para nos permitir fornecer os Serviços aos Usuários Finais, incluindo o uso, a coleta e o compartilhamento de informações da Mitti de acordo com nossa Política de Privacidade.

   5. Você pode especificar um ou mais administradores que podem optar por ter direitos protegidos por senha para acessar conta(s) administrativa(s) (Conta(s) administrativa(s)) para administrar os Serviços e as Contas de Usuário Final.

   6. Você é responsável por todas as ações realizadas através de sua Conta de Cliente, todas as contas de Usuário Final e Contas de Administrador em sua Conta de Cliente (juntos, Suas Contas). Suas responsabilidades incluem:

      1. manter a confidencialidade das senhas associadas a cada uma de suas contas;

      2. garantir que apenas os indivíduos autorizados por você tenham acesso às suas Contas; e

      3. garantir que todas as atividades que ocorrem em conexão com Suas Contas estejam em conformidade com este Contrato.

   7. Se você for um Usuário Final, sua conta será administrada pela(s) conta(s) de administrador (e não por você). A(s) Conta(s) Administrativa(s) podem controlar seu uso dos Serviços de Assinatura, incluindo adicionar ou remover você do acesso aos Serviços de Assinatura, ativar ou desativar determinados recursos ou funcionalidades nos Serviços de Assinatura e excluir ou reatribuir a propriedade de Seus Dados e Suas Modificações. A Mitti tem o direito de confiar em comunicações e instruções provenientes de Contas de Administrador ao atender uma Conta de Cliente. Você reconhece que sua Conta de Usuário Final é ou poderá vir a ser gerenciada pela entidade que detém ou controla o domínio de e-mail (como seu empregador) com o qual sua conta foi estabelecida (por exemplo, seu e-mail corporativo) e você concorda que a Mitti poderá compartilhar detalhes de sua Conta de Usuário Final com as Contas de Administrador. A Mitti não é responsável por quaisquer ações tomadas pelos administradores da conta.

6. Direito de propriedade intelectual

   1. A Mitti e seus licenciadores possuem e retêm todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas comerciais ou de serviço, designs, patentes, direitos em layouts de circuitos, nomes de domínio e nomes comerciais em qualquer lugar do mundo (Direitos de Propriedade Intelectual) e associados aos Serviços.

   2. Você e seus licenciadores mantêm a propriedade de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo direitos de propriedade intelectual, sobre seus dados.

   3. Você concede à Mitti uma licença não exclusiva, global, com prazo limitado, isenta de royalties e sublicenciável para acessar, usar, alterar, reformatar, publicar, processar, copiar, distribuir, exportar e exibir Seus Dados na medida necessária para permitir que a Mitti forneça os Serviços a você. A Mitti pode coletar dados e outras informações relacionadas ao seu uso dos Serviços, incluindo Seus Dados (Dados de Uso), e a Mitti poderá utilizar tais Dados de Uso (durante e após a vigência deste Contrato) para fins comerciais internos, incluindo aprimorar, dar suporte e operar os Serviços, além de gerar conjuntos de dados agregados, relatórios e análises. A Mitti só pode divulgar Dados de Uso de forma agregada, de maneira que não identifique nenhum indivíduo.

   4. Ao compartilhar um modelo ou curso que contenha Seus Dados ou Suas Modificações com outros usuários ou publicamente através de um site da Mitti, você concede à Mitti e a cada outro usuário, um direito não-exclusivo, global, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, e uma licença sublicenciável para acessar, usar, alterar, reformatar, publicar, processar, copiar, distribuir, exportar e exibir tal modelo ou curso, no limite necessário para disponibilizar esses modelos e cursos e usar tais modelos e cursos. Você pode desabilitar a capacidade de Suas Contas (exceto Conta(s) de Administrador(es)) de compartilhar modelos ou cursos com outros usuários entrando em contato com a equipe de suporte da Mitti.

   5. Caso você ou seus Usuários Finais decidam enviar sugestões, solicitações de melhoria, recomendações, correções ou qualquer outro tipo de feedback relacionado aos Serviços (Feedback), você concede à Mitti uma licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar sem qualquer restrição ou limitação e incorporar esse Feedback nos Serviços. Você e seus Usuários Finais renunciam a todos os direitos, títulos e interesses que possam ter em relação a esse Feedback.

7. Biblioteca de Conteúdo

   1. Os Materiais da Biblioteca de Conteúdos podem conter conteúdos patrocinados fornecidos por líderes do setor (Conteúdo Patrocinado). O Conteúdo Patrocinado contém material protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras informações proprietárias, incluindo, entre outros, textos e gráficos. Você pode usar esse Conteúdo Patrocinado na forma em que for baixado em sua(s) Conta(s) e, exceto quando expressamente permitido pela lei de direitos autorais, nenhuma cópia, redistribuição, publicação ou exploração comercial do Conteúdo Patrocinado baixado será permitida sem a nossa permissão expressa por escrito e/ou do patrocinador/proprietário dos direitos autorais. Nenhuma alteração ou remoção de atribuição de autor, marca registrada ou aviso de direitos autorais será feita.

   2. Se você baixar Materiais da Biblioteca de Conteúdos, na medida permitida por lei:

      1. o uso desses Materiais da Biblioteca de Conteúdo é por sua conta e risco;

      2. a Mitti exclui qualquer responsabilidade perante você ou terceiros em relação ao uso dos Materiais da Biblioteca de Conteúdos; e

      3. é sua responsabilidade avaliar (e, se necessário, obter orientação profissional sobre) a adequação dos Materiais da Biblioteca de Conteúdos para os seus fins, bem como eventuais modificações necessárias para atender a tais propósitos.

8. Seus Dados

   1. Você garante que Seus Dados e Suas Modificações:

      1. estão em conformidade com as Políticas da Mitti, incluindo a Política de Uso Aceitável;

      2. não são falsos, enganosos ou imprecisos;

      3. não infringem direitos de terceiros (incluindo Direitos de Propriedade Intelectual e direitos de privacidade), que você possui todos os direitos, títulos e interesses, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual, em Seus Dados e Suas Modificações e que você, de outra forma, garantiu todos os direitos necessários sobre Seus Dados e Suas Modificações, conforme necessário para conceder as licenças de acordo com este Contrato;

      4. estão em conformidade com todas as leis aplicáveis; e

      5. não estão infectados com vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas maliciosos.

   2. Você reconhece e concorda que a Mitti poderá remover Seus Dados ou Suas Modificações dos Serviços e dos sites da Mitti caso suspeite (atuando de boa-fé) que alguma das garantias estabelecidas na seção (8)(a) seja ou provavelmente venha a ser falsa. Na medida do possível, conforme permitido por lei e desde que não represente risco para a Mitti ou para outros usuários, a Mitti notificará você sobre qualquer remoção realizada de acordo com a seção (8)(b).

   3. Você deve garantir que obterá todos os consentimentos necessários de indivíduos relevantes para o uso de suas Informações Pessoais contidas em Seus Dados, para que a Mitti lhe forneça os Serviços.

   4. Você reconhece e concorda que é responsável por preparar e manter backups de seus dados e suas modificações.

   5. Você deve indenizar, defender e isentar a Mitti e suas afiliadas, prestadores de serviços, diretores, colaboradores, terceirizados e clientes (indenizados) de quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a: sua violação da seção (5)(c) (idade mínima), seção (5)(d) (consentimento do Usuário Final) e seção (8) (Seus Dados). A Mitti concorda em fornecer: (i) aviso escrito imediato sobre qualquer reivindicação dessa natureza; (ii) o direito exclusivo de controlar e conduzir a investigação, defesa ou acordo da reivindicação; e (iii) toda cooperação razoavelmente necessária da Mitti, às suas custas.

9. Integração com Produtos de Terceiros

   1. Você pode optar, a seu exclusivo critério, por integrar os Serviços a produtos ou serviços de terceiros (Produtos de Terceiros). Se você optar por usar quaisquer Produtos de Terceiros em conexão com os Serviços, a Mitti poderá fornecer a esses terceiros acesso ou uso de Seus Dados na medida necessária para a interoperação dos Serviços com o Produto de Terceiros. Seu uso de qualquer Produto de Terceiros estará sujeito ao acordo aplicável entre você e o fornecedor terceirizado relevante. A Mitti não é responsável por qualquer acesso ou uso de seus dados por tais provedores de terceiros. A SAFETYCULTURE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS E PELOS ATOS OU OMISSÕES DE QUAISQUER FORNECEDORES DE PRODUTOS DE TERCEIROS.

   2. A Mitti pode fornecer a você acesso a conectores para facilitar a interoperação de nossos Serviços com Produtos de Terceiros usados por você. Seu uso de tal(is) conector(es) estará sujeito a quaisquer termos adicionais que a Mitti especificar de tempos em tempos. Desde que você notifique imediatamente a Mitti por escrito sobre qualquer erro em relação ao funcionamento do(s) conector(es), a Mitti envidará os esforços comercialmente razoáveis para resolver o erro com esse(s) conector(es) dentro de um período razoável. Você entende e concorda que a Mitti não é responsável pela funcionalidade, confiabilidade, disponibilidade, qualidade ou desempenho de Produtos de Terceiros, ou pela interoperabilidade de tais Produtos de Terceiros com os Serviços (uma conexão com um Produto de Terceiros pode ficar indisponível ou não não funcionem adequadamente como resultado de alterações feitas pelo provedor terceirizado). Qualquer suporte e manutenção para um Produto de Terceiro será fornecido pelo provedor terceirizado relevante (e não pela Mitti). Para evitar dúvidas, a Mitti não é responsável por nenhum conector(es) construído(s) por terceiros que não a Mitti ou seus subcontratados.

10. Recursos de IA

    1. A Mitti pode disponibilizar a você, por meio dos Serviços de Assinatura, recursos e funcionalidades baseados em sistemas de inteligência artificial de terceiros (Recursos de IA).

    2. Você é responsável por qualquer texto digitado, imagens ou outros conteúdos enviados aos Recursos de IA (Entrada), bem como pelo material resultante gerado a partir disso (Resultado). Você reconhece e concorda que tanto a Entrada quanto o Resultado são Seus Dados. Você é responsável por garantir que suas entradas e saídas estejam em conformidade com este Contrato e nossas Políticas Mitti.

    3. Você pode usar seu Resultado para qualquer finalidade legalmente permitida, desde que esteja em conformidade com este Contrato e aceite que tal uso é por sua conta e risco.

    4. Você reconhece e concorda que o Resultado é gerado por inteligência artificial. A Mitti não verificou a precisão do Resultado e este não representa as visões Mitti. A Mitti não oferece nenhuma garantia quanto à exatidão, integridade ou confiabilidade do Resultado e não aceita qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente de qualquer forma do uso do Resultado ou de quaisquer omissões ou erros contidos no Resultado.

    5. Você reconhece que qualquer informação que você fornecer, incluindo quaisquer informações pessoais ou dados comercialmente confidenciais que você decidir incluir nessa Entrada, será compartilhada com fornecedores terceirizados, como OpenAI, LLC. Fornecedores terceirizados não usarão tais Entradas para aprimorar ou treinar seus serviços.

    6. É proibido usar Recursos de IA para enganar qualquer pessoa de que o Resultado é gerado por humanos, fornecer aconselhamento médico, jurídico ou financeiro, gerar obrigações juridicamente vinculativas, gerar conteúdo político, gerar código-fonte, gerar spam, ransomware ou vírus, gerar conteúdo chocante incluindo assuntos profanos, gerar informações a serem utilizadas para fins legais ou implementar tomadas de decisão totalmente automatizadas. Caso seu Resultado viole estes termos, ou seja, ilícito, a Mitti reserva-se o direito de remover os Resultados, divulgar o Resultado às autoridades policiais ou governamentais e suspender ou encerrar Sua(s) Conta(s).

11. Confidencialidade

    1. Neste Contrato, Informações Confidenciais de uma parte (Parte Divulgadora) significam informações identificadas como confidenciais no momento da divulgação ou pouco depois dela, ou que a outra parte (Parte Receptora) razoavelmente saiba que são confidenciais, dada a natureza das informações ou as circunstâncias de sua divulgação. Isso inclui informações sobre os negócios, operações, estratégia, administração, tecnologia, atividades, clientes, colaboradores, terceirizados ou fornecedores da Parte Divulgadora. Não se incluem como Informações Confidenciais aquelas: (i) que estejam em domínio público (como os Materiais da Biblioteca de Conteúdos), exceto quando tenham se tornado públicas por violação de confidencialidade; (ii) criadas de forma independente pela Parte Receptora ou em seu nome, sem referência às Informações Confidenciais, antes de seu recebimento; (iii) conhecidas legitimamente pela Parte Receptora antes de recebê-las da Parte Divulgadora, conforme evidenciado por registros escritos; ou (iv) obtidas legitimamente pela Parte Receptora junto a terceiros, sem violação de obrigação de confidencialidade.

    2. A Parte Receptora deverá manter a confidencialidade e não divulgar a terceiros as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, com a exceção de que uma Parte Receptora poderá divulgar tais Informações Confidenciais:

       1. para:

          1. um terceiro com o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora; e

          2. Parte Receptora, bem como afiliadas ou subsidiárias da Parte Receptora, executivos, agentes, consultores profissionais, colaboradores, terceirizados, subcontratados, parceiros de canal, parceiros de serviços, consultores, auditores e seguradoras, (Representantes), desde que tais Representantes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade tão rigorosas quanto as previstas neste Contrato e tenham necessidade de acesso a tais Informações Confidenciais; e

       2. quando a Parte Receptora for legalmente obrigada a fazê-lo por qualquer governo ou qualquer órgão governamental, administrativo, regulador, fiscal ou judicial, departamento, comissão, autoridade, tribunal ou agência, desde que primeiro use esforços comercialmente razoáveis para fornecer à Parte Divulgadora uma notificação por escrito antes da divulgação, se permitido por lei, e faça apenas a divulgação legalmente obrigatória.

    3. A Parte Receptora deverá usar apenas as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora para a finalidade para a qual foram divulgadas em conexão com este Contrato, e permanecerá responsável pelo cumprimento de seus Representantes a quem as Informações Confidenciais foram divulgadas com suas respectivas obrigações de confidencialidade.

12. Privacidade e Segurança

    1. A Mitti implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança adequada de Seus Dados, incluindo a garantia de que quaisquer dados pessoais contidos em Seus Dados sejam protegidos contra processamento não autorizado ou ilícito, perda acidental, destruição ou danos. As medidas técnicas e organizacionais de segurança da Mitti estão descritas em https://mitti.com/pt-br/seguranca.

    2. A Mitti cumpre as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis à prestação dos Serviços a você nos termos deste Contrato. Coletamos, usamos e divulgamos quaisquer dados pessoais que coletamos de você ou de seus Usuários Finais de acordo com a Política de Privacidade da Mitti.

    3. Você cumprirá todas as leis aplicáveis de privacidade e proteção de dados e será responsável por garantir que obteve todos os consentimentos individuais necessários para que a Mitti forneça os Serviços, inclusive de seus Usuários Finais.

    4. Nos casos em que (i) o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (GDPR); (ii) a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA) (Código Civil, seção 1798.100 e seguintes) (CCPA); ou (iii) as leis de outros estados ou territórios que criam e regulam conceitos e princípios jurídicos substancialmente semelhantes aos contidos no GDPR se aplicam a qualquer um dos Seus Dados, serão aplicados os termos do Contrato de Processamento de Dados da Mitti (conforme disposto nos Apêndices 1 e 2).

    5. A Mitti empregará esforços comercialmente razoáveis para evitar a introdução de vírus, cavalos de Troia ou outros materiais nocivos semelhantes (Código Malicioso) nos Serviços de Assinatura. Para evitar dúvidas, a Mitti não é responsável por qualquer Código Malicioso introduzido por você ou seus Usuários Finais.

    6. Exceto conforme expressamente indicado nesta seção (12), você reconhece que:

       1. os Serviços não foram projetados para atender aos requisitos de leis ou padrões que possam se aplicar a você em relação aos Seus Dados, incluindo, sem limitação: a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde (HIPAA) de 1996, os Padrões de Segurança da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS), ou quaisquer outras leis ou padrões aplicáveis ao manuseio, armazenamento, processamento, transferência, segurança ou localização de Seus Dados em qualquer jurisdição;

       2. é sua responsabilidade certificar-se de que seu uso dos Serviços permitirá que você cumpra quaisquer obrigações legais aplicáveis a você em relação a seus dados, e a Mitti se isenta de qualquer responsabilidade por sua não conformidade com tais leis ou padrões decorrentes de seu uso dos Serviços.

13. Pedidos e assinaturas

    1. Para usar os Serviços, você deve concluir um Pedido através do preenchimento da página de pedido online (Pedido Online), que contém informações sobre:

       1. os Serviços que estão sendo solicitados;

       2. as taxas aplicáveis (Taxas);

       3. o número de Contas de Usuário Final pagas que farão parte de sua empresa em relação aos Serviços de Assinatura (se aplicável);

       4. o Termo de Assinatura aplicável a quaisquer Serviços de Assinatura;

       5. os dados de cobrança aplicáveis e a moeda em que você será cobrado; e

       6. se aplicável, informações sobre qualquer hardware ou outros produtos disponibilizados pela Mitti no futuro que você deseja encomendar; ou

    2. Da realização de uma cotação, formulário de pedido ou declaração de trabalho em papel (Formulário de Pedido) fornecido pela Mitti, que estabelece as informações relevantes na seção (13)(a).

14. Faturamento e Pagamento

    1. As Tarifas aplicáveis serão as especificadas no seu Pedido. Você deve pagar todas as Tarifas correspondentes aos Serviços de acordo com os valores, a moeda e o ciclo de faturamento ou as etapas de pagamento estabelecidas nos Pedidos aplicáveis.

    2. Exceto quando expressamente previsto neste Contrato, todas as Tarifas são não reembolsáveis, não canceláveis e não passíveis de crédito.

    3. Você pode adicionar Usuários Finais ou outros Serviços durante o Período de Assinatura, fazendo um novo Pedido ou adicionando Usuários Finais através da funcionalidade fornecida nos Serviços. Se você adicionar Usuários Finais através dos Serviços, cobraremos as Taxas aplicáveis em atraso com base no número total de Usuários Finais no final do mês relevante. A menos que especificado de outra forma no Pedido ou no momento da compra, a Mitti te cobrará por quaisquer Usuários Finais ou Serviços adicionais (inclusive se você exceder algum limite de Usuários Finais especificado em um Pedido vigente) às taxas então vigentes, rateado pelo restante do Período de Assinatura. Você não receberá reembolso ou crédito pela remoção de Usuários Finais ou Serviços depois que eles forem adicionados à(s) Sua(s) Conta(s).

    4. Se você desejar (i) reduzir o número de Usuários Finais pagos; ou (ii) migrar para um plano de assinatura inferior, deverá fornecer à Mitti aviso prévio por escrito com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao término do Período de Assinatura vigente ou, se aplicável, refletir essa alteração por meio da funcionalidade disponibilizada nos Serviços. É de sua responsabilidade garantir que o número de Usuários Finais com acesso aos Serviços não exceda o número de Usuários Finais previstos em um Pedido. Caso seja ultrapassado o limite de Usuários Finais por mais de 7 (sete) dias após a formalização de um Pedido, a Mitti cobrará de você os Usuários Finais adicionais conforme as tarifas vigentes à época.

    5. Determinados Serviços ou funcionalidades podem estar sujeitos a limites de uso ou a outras métricas baseadas em consumo. Você reconhece e concorda que, caso consuma a quantidade de uso permitida no seu Pedido, a Mitti poderá: (i) desativar ou reduzir o desempenho desses Serviços ou funcionalidades; e (ii) exigir a compra de uso adicional, ou permitir que você opte pelo pagamento de excedentes para continuar acessando e utilizando tais Serviços ou funcionalidades. Caso opte pelo pagamento de excedentes, faremos a cobrança posteriormente, com base nas tarifas vigentes à época.

    6. Se você optar por pagar com cartão de crédito, débito ou outro método similar de pagamento online, a Mitti cobrará as Taxas aplicáveis imediatamente. Se você optar por pagar por fatura, deverá pagar todas as Taxas faturadas no prazo de trinta (30) dias corridos após a data da fatura. Caso a Mitti incorra em quaisquer custos para cobrar de você Taxas em atraso, você concorda que todos esses custos de cobrança passarão a ser imediatamente devidos à Mitti (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e taxas de agências de cobrança). A obrigação de pagar esses custos de cobrança à Mitti permanece válida mesmo após a rescisão ou expiração deste Contrato.

    7. As Taxas devidas por você pelos nossos Serviços não incluem impostos, tarifas alfandegárias ou tributos (exceto o imposto de renda da Mitti), incluindo qualquer IVA, GST ou outro tributo sobre vendas aplicável (Impostos). Na medida em que tais Impostos sejam aplicáveis, você deverá nos pagar tais Impostos além das Taxas. Se você obteve uma isenção para tais impostos, deverá fornecer todas as informações que a Mitti razoavelmente lhe solicitar para determinar se a Mitti deve lhe cobrar impostos, incluindo seu número de identificação fiscal relevante. Você pagará à Mitti pelos Serviços sem qualquer retenção de impostos. Se você for obrigado a reter Impostos por lei, você pagará os valores adicionais necessários para que o valor líquido recebido por nós após tal retenção seja igual ao valor total que teríamos recebido se nenhuma retenção tivesse sido exigida.

15. Limitação de responsabilidade

    1. Exceto conforme expressamente declarado neste Contrato ou exigido por qualquer lei aplicável, os Serviços e quaisquer outros bens ou serviços fornecidos pela Mitti a você são fornecidos "como estão", e a Mitti não faz qualquer representação ou garantia (expressa ou implícita) em relação aos Serviços ou quaisquer outros bens ou serviços fornecidos pela Mitti a você, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, que a operação dos Serviços será ininterrupta ou livre de erros, ou que todos os defeitos serão corrigidos.

    2. Se você residir na Austrália e for considerado um “consumidor” para fins da Lei do Consumidor Australiana (ACL), então, caso os Serviços não cumpram alguma garantia ao consumidor prevista na ACL e o valor total pago por você pelos Serviços sob este Contrato seja inferior ao mínimo legal (que, na data deste Contrato, é de AUD$ 100.000), a responsabilidade da Mitti perante você pelo descumprimento dessa garantia fica limitada, na medida permitida por lei, a (à escolha da Mitti) fornecer novamente os Serviços ou pagar o custo para que os Serviços sejam fornecidos novamente.

    3. Na extensão máxima permitida por lei, em nenhum caso a Mitti será responsável em conexão com este Contrato, seja em contrato, ato ilícito, patrimônio, estatuto ou de outra forma por:

       1. o seu uso indevido dos Serviços, atos ou omissões de seu pessoal;

       2. indisponibilidade ou interrupção do Serviço, ou quaisquer danos ou perdas, decorrentes de redes ou sites fora do controle da Mitti;

       3. qualquer lesão, dano à propriedade ou perda para qualquer pessoa em relação ao uso dos Serviços; ou

       4. sujeito à seção (12), violação de qualquer lei aplicável às suas atividades comerciais, incluindo, entre outras, qualquer lei de saúde e segurança no trabalho ou segurança alimentar, em conexão com o uso dos Serviços.

    4. Na extensão máxima permitida por lei, em nenhum caso, seja por contrato, ato ilícito, patrimônio, estatuto ou de outra forma:

       1. qualquer uma das partes será responsável em conexão com este Contrato por lucros cessantes, perda de receitas, perda de economias antecipadas, perda de uso, perda ou corrupção de dados, custos de atraso ou aquisição de bens e serviços substitutos ou substitutos, interrupção de negócios, falha de mecanismos de segurança, perda de fundo de comércio e qualquer outra forma de danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, mesmo que uma parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos ou se a reparação de uma parte falhar em seu propósito essencial; ou

       2. a responsabilidade agregada de qualquer uma das partes por quaisquer reivindicações relacionadas a este Contrato excederá o total de Taxas realmente pagas por você sob este Contrato durante o período de doze meses imediatamente anterior ao evento que deu origem à responsabilidade.

16. Indenização por propriedade intelectual

    1. Sujeito à seção 16(c), a Mitti defenderá você contra qualquer reivindicação de terceiros alegando que os Serviços de Assinatura infringem direitos autorais ou patentes (Reivindicação) e indenizará você por quaisquer danos e custos concedidos em decisão final por um tribunal de jurisdição competente ou valores de acordo definidos por escrito pela Mitti, desde que você forneça à Mitti:

       1. notificação por escrito imediata de qualquer reclamação;

       2. o direito exclusivo de controlar e dirigir a investigação, defesa ou liquidação de tal reclamação; e

       3. toda a cooperação e assistência razoavelmente necessárias na defesa e investigação da Reclamação às custas da Mitti.

    2. No caso de uma Reclamação, a Mitti pode, a seu exclusivo critério:

       1. adquirir o direito de uso continuado dos Serviços de Assinatura de acordo com este Contrato;

       2. substituir os Serviços de Assinatura por um serviço semelhante com funcionalidade materialmente equivalente; ou

       3. rescindir seu Pedido em relação aos Serviços de Assinatura afetados pela Reclamação e reembolsar quaisquer Taxas pré-pagas e não utilizadas em relação aos Serviços de Assinatura rescindidos.

    3. A obrigação de indenização nesta seção (16) não se aplicará na medida em que surgir qualquer Reivindicação:

       1. em conexão ao uso de Serviços Gratuitos;

       2. como resultado de uso indevido do Serviço de Assinatura ou uso do Serviço de Assinatura com quaisquer dados de terceiros (incluindo quaisquer Materiais da Biblioteca de Conteúdo), ou em combinação com quaisquer Produtos de Terceiros que não aqueles para os quais os Serviços de Assinatura foram projetados ou fornecidos;

       3. em conexão com circunstâncias cobertas pelas suas obrigações de indenização nos termos da seção (8)(e).

       4. em conexão com circunstâncias cobertas pelas suas obrigações de indenização nos termos da seção (8)(e).

    4. ESTA SEÇÃO (16) CONSTITUI SEUS DIREITOS E RECURSOS EXCLUSIVOS, E A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA SAFETYCULTURE, POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADA A QUAISQUER SERVIÇOS DE ASSINATURA.

17. Prazo e Renovação

    1. Este Contrato começa na Data de Início e expira quando todos os Períodos de Assinatura tiverem terminado e os demais Pedidos forem concluídos, salvo rescisão em conformidade com este Contrato (Prazo).

    2. Salvo disposição em contrário no Pedido relevante, cada Prazo de Assinatura será renovado automaticamente por períodos iguais ao Prazo de Assinatura inicial às taxas então vigentes, a menos que uma das partes opte por não renovar o Prazo de Assinatura mediante notificação por escrito à outra parte com pelo menos 30 dias antes do vencimento do Prazo de Assinatura então vigente, caso em que sua assinatura expirará no final do Prazo de Assinatura então vigente.

18. Rescisão e Suspensão

    1. Você pode rescindir os Serviços de Assinatura a qualquer momento mediante notificação por escrito ou através da funcionalidade fornecida pelos Serviços de Assinatura. Se você optar por rescindir este Contrato de acordo com esta seção (18)(a), você não terá direito a quaisquer créditos ou reembolsos como resultado de tal rescisão.

    2. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato no todo ou em parte, incluindo qualquer pedido específico, imediatamente após notificar a outra parte se:

       1. a outra parte estiver em violação material deste Contrato e não sanar a violação dentro de trinta (30) dias após a notificação por escrito da violação; ou

       2. se a outra parte deixar de operar, nomear um administrador, celebrar um contrato de sociedade ou outro formulário de administração envolvendo um ou mais de seus credores, estiver sujeita a uma ordem de liquidação, declaração de falência, ou que um liquidante ou recebedor seja nomeado, ou se torne insolvente ou incapaz de cumprir suas obrigações financeiras.

    3. A Mitti pode suspender os Serviços (incluindo qualquer uma de Suas Contas) imediatamente ou rescindir este Contrato no todo ou em parte, incluindo qualquer (ou quaisquer) Pedido(s) em particular, se:

       1. você estiver em violação material deste Contrato mais de duas vezes durante o Prazo, não obstante qualquer correção de tais violações;

       2. você deixar de pagar quaisquer Taxas no prazo de até 7 (sete) dias após a Mitti ter enviado notificação por escrito informando sobre o não pagamento das Taxas dentro do prazo aplicável (Notificação de Inadimplência);

       3. você infringir os Direitos de Propriedade Intelectual da Mitti; ou

       4. seu uso dos Serviços violar qualquer lei aplicável ou qualquer uma das Políticas da Mitti.

          A Mitti continuará cobrando Taxas durante o período de suspensão e você deverá pagar quaisquer Taxas pendentes antes da Mitti retomar a prestação dos Serviços; e

    4. Se a Mitti suspender seu uso dos Serviços de acordo com seus direitos sob este Contrato:

       1. A Mitti continuará cobrando Taxas durante o período de suspensão e você deverá pagar quaisquer Taxas pendentes antes da Mitti retomar a prestação dos Serviços; e

       2. A Mitti só retomará a prestação dos Serviços depois que você tiver sanado (de forma satisfatória para a Mitti) o problema que causou a suspensão.

    5. Se quaisquer Taxas não forem recebidas dentro de 7 (sete) dias após a Mitti enviar uma Notificação de Inadimplência, sem prejuízo dos demais direitos ou recursos da Mitti, a Mitti poderá:

       1. condicionar futuras faturas, Períodos de Assinatura e Pedidos a um ciclo de faturamento diferente daquele especificado no Pedido vigente; e

       2. antecipar todas as Taxas pendentes sob este Contrato, de forma que todas as Taxas devidas pelo restante de qualquer Período de Assinatura se tornem imediatamente exigíveis e pagáveis.

19. Consequências da Rescião

    1. se o Contrato ou qualquer Pedido for rescindido:

       1. por você por violação da Mitti, a Mitti reembolsará quaisquer Taxas pré-pagas e não utilizadas relacionadas aos Serviços de Assinatura encerrados; ou

       2. pela Mitti por sua violação, então você deverá pagar à Mitti todas e quaisquer Taxas pendentes devidas pela duração restante de qualquer Período de Assinatura, que se tornará imediatamente devida e pagável após a rescisão.

    2. Na data em que este Contrato ou qualquer Pedido expirar ou for rescindido, você e seus Usuários Finais deverão cessar todo o acesso e uso dos Serviços e excluir as Informações Confidenciais da Mitti em sua posse ou controle, incluindo qualquer software ou outros materiais que a Mitti tenha fornecido ou disponibilizado para download a você. Mediante nossa solicitação, você certificará que cumpriu esta seção (19)(b). Você deve exportar Seus Dados dos Serviços de Assinatura antes do final do Período de Assinatura, pois você não terá acesso aos Seus Dados após a expiração ou rescisão deste Contrato. A Mitti excluirá ou destruirá seus dados conforme especificado na Política de Privacidade da Mitti.

    3. As seguintes disposições sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato: seções (6), (7), (8)(a), (8)(e), (9)(a), (10)(b), (10)(c), (10)(d), (11), (14), (15), (16), (19)(b), esta (19)(c) e (21), e quaisquer outras seções que por intenção ou significado têm validade além da rescisão ou expiração deste Contrato.

20. Alterações

    1. A Mitti pode atualizar ou modificar os termos deste Contrato de tempos em tempos, incluindo as Políticas da Mitti e quaisquer outros documentos referenciados, para responder às alterações em produtos, serviços, negócios da Mitti ou conforme exigido por lei, mediante notificação a você. Se uma atualização ou modificação nos termos deste Contrato reduzir materialmente seus direitos, você poderá rescindir este Contrato mediante notificação à Mitti no prazo de 30 dias a partir da data de aviso da Mitti a você de acordo com esta seção (20) (com tal rescisão entrando em vigor na data de sua notificação ou na data efetiva da atualização ou modificação, o que ocorrer mais tarde), e a Mitti reembolsará quaisquer Taxas pré-pagas e não utilizadas relacionadas a quaisquer Serviços de Assinatura rescindidos.

21. Disposições gerais

    1. Salvo disposição em contrário em seu Pedido, as leis aplicáveis a este contrário e os tribunais com jurisdição exclusiva dependerão do local de sua residência (conforme especificado em https://mitti.com/pt-br/juridico/grupo-mitti).

    2. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será considerada omitida na medida em que for inválida, ilegal ou inexequível, e o restante deste Contrato será interpretado de maneira a dar maior efeito à intenção original deste Contrato.

    3. A falha de qualquer uma das partes em exercer qualquer direito previsto neste Contrato em qualquer instância não será considerada uma renúncia de tal direito.

    4. Exceto quando um recurso exclusivo for especificado neste Contrato, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer recurso, incluindo rescisão, não prejudicará quaisquer outros recursos que possa ter sob este Contrato, por lei ou de outra forma.

    5. Com exceção da obrigação de pagar qualquer Taxa ou outro valor devido, nenhuma das partes será responsabilizada por não cumprimento ou desempenho inadequado na medida em que tal situação seja causada por uma condição (por exemplo: desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, pandemia, motim, condição de trabalho, ação governamental, interrupção de energia, perturbação de telecomunicações, dados ou internet) além do controle razoável da parte afetada (Evento de Força Maior).

    6. Seu uso de qualquer site ou software que não seja fornecido pela Mitti para acessar ou baixar os Serviços será regido pelos termos e condições aplicáveis a esse site ou software. A Mitti não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes do uso de tal site ou software, incluindo, mas não limitado a, qualquer dano à sua propriedade, incluindo seu Dispositivo, ou a transferência de qualquer vírus de computador ou código malicioso similar, exceto na medida em que tais consequências são causados pelo Serviço.

    7. Qualquer notificação para você pode ser publicada em nosso site, enviada através de uma notificação no produto ou por escrito (que pode ser por e-mail). Avisos relacionados à cobrança serão enviados ao contato de cobrança designado por você. Todos os outros avisos serão enviados para sua(s) conta(s) de Administrador. Quaisquer notificações à Mitti, bem como dúvidas, preocupações ou reclamações relacionadas aos Serviços, devem ser feitos por escrito e enviados para legal@mitti.io.

    8. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, ou a qualquer aspecto da relação entre você e a Mitti, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica, será resolvida por meio de arbitragem definitiva e obrigatória perante um árbitro neutro, em vez de perante um tribunal com juiz ou júri, salvo se você optar por não aderir a esta cláusula de arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da primeira aceitação de qualquer versão deste Contrato (Prazo de Exclusão). Você poderá exercer essa opção enviando um e-mail para legal@mitti.io, dentro do Prazo de Exclusão, declarando expressamente que rejeita o acordo de arbitragem. A menos que você desista até o Prazo de Autoexclusão, você concorda que você e a Mitti estão renunciando ao direito de processar em tribunal e de ter um julgamento por um júri. O árbitro terá o poder de decidir sobre qualquer questionamento à sua própria jurisdição, a arbitrabilidade de qualquer reivindicação, ou à validade ou exequibilidade de qualquer parte do acordo de arbitragem. O árbitro também terá o poder de conceder medidas cautelares temporárias, provisórias ou permanentes ou medidas cautelares que prevejam a execução específica deste Contrato, mas apenas até o ponto de fornecer medidas cautelares garantidas pela reivindicação individual perante o árbitro. Você e a Mitti concordam em arbitrar exclusivamente de forma individual e concordam que este Contrato não permite arbitragem coletiva ou quaisquer reivindicações apresentadas como demandante ou membro de classe em qualquer processo de arbitragem coletiva ou representativa. A arbitragem será administrada de acordo com as regras da associação de arbitragem competente no território definido na seção (21)(a), e a decisão proferida pelo(s) árbitro(s) poderá ser registrada em qualquer tribunal que detenha jurisdição sobre a matéria.

    9. Este Contrato, bem como quaisquer direitos nele concedidos, não poderão ser transferidos ou cedidos por qualquer das partes (parte cedente) sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra parte, exceto para:

       1. um terceiro participante de uma fusão ou aquisição da parte cedente; ou

       2. uma afiliada ou subsidiária da parte cedente.

    10. Você concede à Mitti o direito de identificá-lo como cliente e de usar seu logotipo nos materiais de marketing da Mitti, incluindo nosso site. Você pode nos notificar, por meio do e-mail brand@mitti.io, caso não deseje ser identificado como cliente ou que utilizemos seu logotipo.

    11. Este Contrato contém todo o entendimento entre as partes em relação ao assunto deste Contrato. Para evitar dúvidas, os revendedores dos Serviços não estão autorizados a modificar os termos deste Contrato ou fazer quaisquer representações, compromissos ou outros compromissos juridicamente vinculativos em nome da Mitti.

    12. Você declara que nem você nem qualquer um de seus Usuários Finais constam em listas de partes restritas do governo dos EUA e que não permitirá que Usuários Finais acessem ou utilizem qualquer Serviço em país ou região sujeita a embargo pelos EUA.

    13. Se este Contrato for traduzido para qualquer idioma que não seja o inglês, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução.

Apêndice 1 (Conformidade com a Proteção de Dados)

1. In this Appendix and in Appendix 2 (Data Processing Agreement):

   1. Neste Apêndice e no Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados):

   2. Leis de Proteção de Dados da Califórnia significam a CCPA, conforme alterada pela CPRA.

   3. Dados Pessoais do Cliente significam quaisquer dados pessoais processados pela Mitti (ou seus subprocessadores) em seu nome, na condição de processador, durante a prestação dos Serviços.

   4. Leis de Proteção de Dados significam que todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao processamento de Dados Pessoais do Cliente sob este Contrato, incluindo: (i) as Leis de Proteção de Dados da União Europeia; (ii) as Leis de Proteção de Dados do Reino Unido; e (iii) as Leis de Proteção de Dados da Califórnia.

   5. Leis de Proteção de Dados da União Europeia significam o GDPR e quaisquer legislações nacionais que implementem, complementem ou substituam o mesmo periodicamente. Transferência Internacional da União Europeia significa:

      1. uma transferência sua de dados pessoais para a Mitti ou suas afiliadas (ou vice-versa no caso de transferências de dados pessoais entre as partes onde ambas as partes atuam como controladores); ou

      2. uma transferência posterior de dados pessoais da Mitti ou suas afiliadas, qualquer transferência que, no momento em que ocorrer, seja proibida pelas Leis de Proteção de Dados da União Europeia (ou pelos termos de acordos de transferência de dados estabelecidos para tratar dessas restrições de transferência de dados das Leis de Proteção de Dados), salvo pela utilização das Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia, previstas na seção 2 do Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados).

   6. Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia significam as Cláusulas Contratuais Padrão da Decisão 2021/914/EC (conforme alteradas ou substituídas periodicamente), incluindo seus apêndices, módulos e opções aplicáveis conforme disposto na seção 2 do Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados).

   7. dados pessoais, informações pessoais, consentimento, controlador, processador, titular dos dados, venda, compartilhamento, finalidade comercial, finalidade empresarial e processamento significam conceitos, funções e atividades conforme definidos pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

   8. Adendo do Reino Unido significa o Adendo às Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia, emitido pelo Information Commissioner’s Office, conforme a seção S119A da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018, incorporando:

      1. os detalhes da parte conforme estabelecido na seção 4 do Apêndice 2 deste Contrato, inseridos na Tabela 1 (Partes) de tal Adendo do Reino Unido;

      2. a primeira opção na Tabela 2 para esclarecer o Adendo do Reino Unido incorpora as Cláusulas Contratuais Padrão da UE;

      3. a lista de partes e a descrição da transferência de dados pessoais, conforme seção 4 do Apêndice 2, incluídas na Tabela 3 (Informações do Apêndice) de tal Adendo do Reino Unido;

      4. a descrição das medidas técnicas e organizacionais de segurança, disponíveis em https://mitti.com/pt-br/seguranca, incluídas na Tabela 3 (Informações do Apêndice) de tal Adendo do Reino Unido;

      5. a lista de subprocessadores publicada em https://mitti.com/legal/privacy-sub-processors/, incluída na Tabela 3 (Informações do Apêndice) de tal Adendo do Reino Unido; e

      6. e a opção que nenhuma das partes apresenta na Tabela 4 desse Adendo do Reino Unido.

   9. Leis de Proteção de Dados do Reino Unido significam a Lei de Proteção de Dados de 2018, a versão britânica do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR do Reino Unido) incorporada à legislação britânica em virtude da Lei de Saída da União Europeia de 2018, bem como qualquer legislação aplicável em vigor no Reino Unido, periodicamente, que trate de privacidade ou do processamento de dados pessoais.

   10. Transferência Internacional do Reino Unido significa:

       1. uma transferência sua de dados pessoais para a Mitti ou suas afiliadas (ou vice-versa no caso de transferências de dados pessoais entre as partes onde ambas as partes atuam como controladores); ou

       2. uma transferência posterior de dados pessoais da Mitti ou suas afiliadas, qualquer transferência que, no momento em que ocorrer, seja proibida pelo GDPR do Reino Unido (ou pelos termos de acordos de transferência de dados estabelecidos para tratar dessas restrições de transferência de dados das Leis de Proteção de Dados), salvo pela utilização das Cláusulas Contratuais Padrão do Reino Unido, previstas na seção 5 do Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados).

   11. Incidente de segurança significa uma violação da segurança da Mitti que resulte em destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilícito a Dados Pessoais do Cliente.

2. A Mitti é a controladora de dados pessoais, como detalhes de registro de conta, que coletamos diretamente de usuários dos Serviços (Usuários Finais) e usuários de Serviços Sem Cobrança, e que usamos para fins de nossos negócios.

3. Você é o controlador e nós somos o processador em relação a quaisquer outros dados pessoais (inclusive dentro de Suas Modificações) que são carregados por Usuários Finais e/ou usuários de Serviços Gratuitos, incluindo dados, modelos, informações, conteúdo, código, vídeo, imagens ou outro material de qualquer tipo (Materiais), ou que seja fornecido por seus administradores (consulte a seção (5) dos Termos Gerais).

4. Na medida em que os Serviços envolvam o processamento de dados pessoais em que tanto nós quanto você atuarmos como controladores, aplicam-se (quando cabíveis) as disposições das seções 2, 3, 4 e 5 do Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados) deste Contrato.

5. Mitti disponibilizará nossa Política de Privacidade em nosso site e, quando você nos fornecer dados pessoais em conexão com este Contrato, nos casos em que atuarmos como controlador (por exemplo, quando você fornece dados de contato para uso na administração do Contrato), você concorda em garantir que esses indivíduos recebam uma cópia da nossa Política de Privacidade. Onde somos um processador e não um controlador, é sua responsabilidade garantir que, de acordo com as Leis de Proteção de Dados relevantes:

• Existe uma base legal para a coleta e processamento de dados pessoais; e

• Você forneceu uma política de privacidade apropriada para Usuários Finais e outros titulares de dados.

Apêndice 2 (Contrato de Processamento de Dados)

Disposições gerais

As disposições deste Apêndice fazem parte deste Contrato na medida em que a seção (12)(d) dos Termos Gerais se aplica.

Termos do processamento de dados

1. Quando a Mitti atuar como processadora de dados pessoais em seu nome, a Mitti deverá:

   1. processar os dados pessoais somente de acordo com suas instruções documentadas razoáveis, a menos que seja exigido por lei; nesse caso, a Mitti o informará sobre essa exigência legal antes do processamento, a menos que essa lei proíba tais informações por motivos importantes de interesse público. Você confirma e concorda que suas instruções finais e de conclusão sobre o processamento dos Dados Pessoais do Cliente estão definidas neste Contrato. Quaisquer instruções adicionais ou alternativas devem ser acordadas por escrito pelas partes (e a Mitti terá o direito de cobrar uma taxa razoável para cobrir quaisquer custos incorridos para cumpri-las);

   2. garantir que as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais em nosso nome se comprometeram com obrigações de confidencialidade ou estão sob uma obrigação legal de confidencialidade apropriada;

   3. implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança para os dados pessoais que seja apropriado aos riscos para os indivíduos que possam resultar da destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos dados pessoais. As medidas que consideramos adequadas estão descritas em https://mitti.com/pt-br/seguranca;

   4. notificá-lo sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 72 horas após tomar ciência de um Incidente de Segurança. A Mitti empregará esforços razoáveis para identificar a causa do Incidente de Segurança, mitigar seus efeitos e corrigir a causa, na medida do controle razoável da Mitti. A notificação de um Incidente de Segurança pela Mitti não constitui reconhecimento de falha ou responsabilidade por parte da Mitti;

   5. não envolver outro processador sem sua autorização prévia específica ou geral por escrito. Uma lista de subprocessadores atualmente contratados pela Mitti e autorizados por você está disponível em https://mitti.com/legal/privacy-sub-processors/. Você deve se cadastrar para receber notificações sobre atualizações na lista de subprocessadores, inserindo seus dados no formulário disponível em https://mitti.com/legal/privacy-sub-processors/. Você pode nos notificar por escrito sobre quaisquer objeções a novos subprocessadores (desde que a objeção seja baseada em motivos razoáveis relacionados à proteção de dados). Se recebermos tal objeção, as partes discutirão tais objeções de boa-fé e a Mitti envidará os esforços comerciais razoáveis para resolver tal objeção. Se as partes não conseguirem resolver a objeção, você poderá rescindir os Serviços afetados mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência à Mitti. Iremos impor obrigações a qualquer processador que designarmos em seu nome que sejam equivalentes aos termos estabelecidos neste Apêndice 2. Permanecemos responsáveis pelo desempenho desses subprocessadores;

   6. levar em consideração a natureza do processamento, auxiliando o controlador por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, para o cumprimento da obrigação do controlador de responder a solicitações para exercício dos direitos do titular dos dados previstos no Capítulo III das Leis de Proteção de Dados da União Europeia ou das Leis de Proteção de Dados do Reino Unido. Qualquer assistência prestada por nós a você para responder a solicitações de: (i) titulares de dados no exercício de seus direitos sob as Leis de Proteção de Dados; ou (ii) autoridades regulatórias, será custeada por você, com base em tempo e material;

   7. à escolha do controlador, excluir ou devolver todos os dados pessoais ao controlador após o término da prestação de serviços relacionados ao processamento e excluir as cópias existentes, exceto que a Mitti terá o direito de reter os Dados Pessoais do Cliente quando exigido pela Lei de Proteção de Dados ou outra lei aplicável, incluindo qualquer estado australiano ou lei da Commonwealth à qual o processador esteja sujeito, ou onde tais dados sejam necessários para a manutenção de registros internos da Mitti ou onde sejam necessários para uso em qualquer processo legal; você deve nos notificar sobre os Dados Pessoais que deseja que sejam devolvidos ou excluídos dentro de 30 dias após a data efetiva da rescisão; e

   8. disponibilizar ao controlador todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 28 das Leis de Proteção de Dados da UE e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo controlador ou outro auditor mandatado pelo controlador (em cada caso às custas do controlador). Qualquer assistência fornecida por nós a você para demonstrar conformidade com as Leis de Proteção de Dados será fornecida às suas custas. O momento, o escopo e a duração de qualquer auditoria devem ser mutuamente acordados pelas partes. Você não terá o direito de realizar auditorias mais de uma vez em qualquer período de 12 meses, exceto quando um incidente de segurança de dados tiver ocorrido, você terá o direito de realizar uma auditoria adicional dentro de 30 dias da notificação da Mitti sobre tal incidente de segurança. Você deverá garantir que qualquer auditor terceirizado nomeado por você (i) não seja concorrente da Mitti; e (ii) esteja vinculado a obrigações adequadas de confidencialidade. Você e/ou qualquer auditor terceirizado deve cumprir as políticas e procedimentos padrão da Mitti ao acessar as instalações ou sistemas da Mitti.

Transferências Internacionais da UE

2. Com relação a quaisquer Transferências Internacionais da União Europeia, a Mitti, agindo em seu próprio nome e como agente de cada afiliada da Mitti, e você, agindo em seu próprio nome e como agente de cada uma de suas afiliadas, celebram as Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia, incorporando: (i) as cláusulas gerais (Cláusulas 1-6); (ii) os Módulos Um (Transferência de Controlador para Controlador), Dois (Transferência de Controlador para Processador) e Quatro (Transferência de Processador para Controlador), conforme aplicável, bem como as opções relevantes especificadas na tabela constante da seção 3 deste Apêndice 2; e (iii) com os Anexos preenchidos conforme estabelecido abaixo:

• O Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão da UE deve ser pré-preenchido com os detalhes estabelecidos na seção 4 deste Apêndice 2; e

• Anexo II das Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia: As medidas técnicas e organizacionais da Mitti estão descritas em https://mitti.com/pt-br/seguranca.

a. As Cláusulas Contratuais Padrão da UE entrarão em vigor no início de uma Transferência Internacional da UE.

b. Antes do início de qualquer Transferência Internacional da União Europeia para ou de um subprocessador, a Mitti empregará esforços razoáveis para celebrar as Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia com esse subprocessador, incorporando as Cláusulas gerais (Cláusulas 1-6) e o Módulo 3 (Transferência de Processador para Processador).

Cláusulas Contratuais Padrão da UE: Módulos e opções

3. Para os fins da seção 2 do Apêndice, as partes concordam que os seguintes Módulos e Opções das Cláusulas Contratuais Padrão da UE serão considerados incorporados:

Detalhes do processamento de dados

Para os propósitos da seção 2 deste Apêndice 2, as partes concordam que o Anexo I das Cláusulas Contratuais Padrão da UE deve ser pré-preenchido com os seguintes detalhes:

Transferências Internacionais do Reino Unido

5. Com relação a quaisquer transferências internacionais do Reino Unido, você agindo em seu próprio nome e como agente de cada uma de suas afiliadas (cada uma como “exportador de dados”) e a Mitti agindo em seu próprio nome e como agente de cada afiliada da Mitti (cada uma como “importador de dados ”), por meio deste, celebra o Adendo do Reino Unido em relação a qualquer Transferência Internacional do Reino Unido sua ou de sua afiliada para a Mitti ou uma afiliada da Mitti.

6. O Adendo do Reino Unido entrará em vigor no início de uma Transferência Internacional do Reino Unido.

7. Antes do início de qualquer Transferência Internacional do Reino Unido para ou de um subprocessador, a Mitti empregará esforços razoáveis para celebrar as Cláusulas Contratuais Padrão da União Europeia e o Adendo do Reino Unido com esse subprocessador, incorporando as Cláusulas gerais (Cláusulas 1 a 6) e o Módulo 3 (Transferência de Processador para Processador).

Leis de Proteção de Dados da Califórnia

8. Quando a Mitti atuar como prestadora de serviços e processar informações pessoais de residentes da Califórnia em seu nome, de acordo com as Leis de Proteção de Dados da Califórnia, a Mitti processará os Dados Pessoais do Cliente com a finalidade de fornecer os Serviços a você.

9. A Mitti compromete-se a não: (i) vender ou compartilhar os Dados Pessoais do Cliente; (ii) reter, utilizar ou divulgar os Dados Pessoais do Cliente para qualquer finalidade, inclusive comercial, que não seja os fins comerciais especificados neste Contrato; (iii) reter, usar ou divulgar os Dados Pessoais do Cliente fora da relação comercial entre a Mitti e você; ou (iv) combinar informações pessoais com Dados Pessoais do Cliente que a Mitti receba de ou em nome de outra pessoa, ou que colete em sua própria interação com o titular dos dados, salvo, nos casos de (ii), (iii) ou (iv), quando permitido como prestador de serviços pelas leis da Califórnia .

Módulos de Produtos e Serviços

A. Módulo de Produtos da Mitti

1. Geral

Os termos deste Módulo de Produto Mitti se aplicam aos Serviços de Assinatura.

2. Serviços de Assinatura

A Mitti disponibilizará os Serviços de Assinatura para você em Dispositivos de sua propriedade ou controlados por você, ou por seus Usuários Finais durante o Prazo de Assinatura.

3. Contrato de Nível de Serviço (SLA)

Os Serviços Principais da Mitti terão 99,9% de disponibilidade em qualquer mês do calendário, removendo-se o Tempo de Inatividade Excluído (Contrato de Nível de Serviço da Mitti). Serviços Principais significa a parte dos Serviços de Assinatura utilizada para conduzir inspeções, sinalizar ocorrências, atribuir ações, gerar relatórios, comunicar-se com outros Usuários Finais dentro da sua empresa, gerenciar recursos, treinar Usuários Finais e visualizar análises de dados, não incluindo quaisquer outros recursos (como integrações, sensores ou trabalhadores isolados).

Tempo de Inatividade Excluído significa o período em que os Serviços não estão disponíveis para você ou para seus Usuários Finais em razão de: (i) Eventos de Força Maior ou outros fatores fora do controle razoável da Mitti, como conexões de internet; (ii) seus equipamentos (incluindo seus Dispositivos), softwares, conexões de rede ou outra infraestrutura; (iii) Seus Dados ou Suas Modificações; (iv) Materiais da Biblioteca de Conteúdos; (v) Produtos de Terceiros; (vi) manutenção rotineira agendada ou manutenção emergencial razoável; ou (vii) seu uso dos Serviços de forma não autorizada pelo Contrato.

A Mitti envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo sobre qualquer tempo de inatividade, inclusive em relação a qualquer manutenção necessária. Você pode se cadastrar para receber notificações sobre atualizações de status em https://status.mitti.com.

Sujeito à sua conformidade com esta seção 3 deste Módulo de Produto Mitti, você poderá ter direito às seguintes reparações por violação do Contrato de Nível de Serviço (SLA) da Mitti:

i. uma prorrogação do seu Prazo de Assinatura aplicável aos Serviços Principais; ou

ii. créditos de serviço de valor proporcional equivalente à extensão do Prazo de Assinatura na forma de crédito monetário para uma conta de faturamento mensal,

conforme descrito na tabela abaixo (Créditos de Serviço). Créditos de Serviço não podem ser trocados ou convertidos em valores monetários e são limitados a quinze dias dos Serviços Principais em qualquer mês do calendário.

a. Para reivindicar Créditos de Serviço, você deve notificar a Mitti no prazo de 30 (trinta) dias do final do mês-calendário em que você afirma que a Mitti não cumpriu o Acordo de Nível de Serviço (SLA) da Mitti. O não cumprimento deste requisito perderá seu direito de receber os Créditos de Serviço. A notificação deve incluir as datas e horários em que os Serviços Principais estiveram indisponíveis para seus Usuários Finais.

b. O Contrato de Nível de Serviço da Mitti não se aplica a: (i) Serviços Sem Custo; (ii) quaisquer Serviços acessados na China; ou (iii) ambientes que não sejam de produção, como ambientes de testes e preparação.

c. ESTE CONTRATO DE NÍVEL DE SERVIÇO DA SAFETYCULTURE DECLARA SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUALQUER FALHA DA SAFETYCULTURE EM CUMPRIR O CONTRATO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) DA SAFETYCULTURE.

4. Aviso legal

Você reconhece e concorda que:

a. você está usando o Serviço de Assinatura por sua conta e risco;

b. o Serviço de Assinatura não é um substituto para o aconselhamento profissional; e

c. você é o único responsável pelo uso do Serviço de Assinatura e concorda que quaisquer auditorias de segurança, cursos de treinamento ou incidentes conduzidos usando o Serviço são apenas parte do estabelecimento de um sistema de trabalho seguro, o que normalmente exigiria que você realizasse análises de lacunas adicionais e abrangentes e avaliações de risco, juntamente com declarações específicas de métodos de trabalho seguro e treinamento de segurança.

B. Módulo de Produto do Trabalhador Isolado

Your use of SHEQSY and the lone worker feature (the Lone Worker Feature) is subject to the terms of this Agreement, as well as the additional terms set out in this Lone Worker Product Module.

1. Recurso do Trabalhador Isolado

   1. A tecnologia de localização e os serviços de mapeamento no Recurso do Trabalhador Isolado são fornecidos pela HERE Technologies. O uso de tais serviços está sujeito às políticas da HERE, disponíveis em https://legal.here.com/en-gb.

   2. Você reconhece e concorda que:

      1. você utiliza o Recurso do Trabalhador Isolado por sua conta e risco;

      2. o Recurso do Trabalhador Isolado não substitui o aconselhamento profissional; e

      3. você é o único responsável pelo uso do Recurso do Trabalhador Isolado, incluindo a conformidade com leis de monitoramento, rastreamento e vigilância no ambiente de trabalho, e concorda que o uso do Recurso do Trabalhador Isolado é apenas parte da criação de um sistema de trabalho seguro, que normalmente exige a realização de análises de lacunas, avaliações de risco abrangentes, declarações específicas de métodos de trabalho seguro e treinamentos de segurança.

2. Alerta de Coação

   1. Você concorda que a funcionalidade de alerta de coação, disponibilizada como parte do Recurso do Trabalhador Isolado (Alerta de Coação), é uma ferramenta secundária fornecida para sua conveniência. O Alerta de Coação não se destina a ser usado como única ferramenta em uma situação de emergência, inclusive em uma emergência médica ou onde houver uma ameaça imediata à saúde, à vida ou à segurança. O Alerta de Coação não garante que os eventos, incluindo, entre outros, check-in, coação, pânico e man down, tenham sido realizados com sucesso. Você é incentivado e concorda, sempre que possível, em usar todos os outros dispositivos e técnicas médicas e de segurança disponíveis para sua proteção e da sua equipe.

   2. Quando o Alerta de Coação estiver vinculado a uma central de segurança, essa central será operada por um serviço de segurança terceirizado (Serviço de Segurança Terceirizad o). Para permitir que o Serviço de Segurança Terceirizado opere na central de segurança, devemos divulgar informações pessoais sobre sua equipe que está vinculada ao Alerta de Coação, ao Serviço de Segurança Terceirizado na configuração do Alerta de Coação e no momento em que o Alerta de Coação é ativado. Caso a Mitti compartilhe informações pessoais com o Serviço de Segurança Terceirizado, isso será feito de acordo com este Contrato.

   3. Você reconhece e concorda que o funcionamento do Alerta de Coação depende da precisão das informações vinculadas a ele, e o fornecimento de informações imprecisas ou incompletas por você pode afetar o uso, o resultado e o funcionamento do Alerta de Coação. Você é o único responsável por garantir que:

      1. qualquer informação que você nos fornecer, ou que solicitarmos a você para a configuração do Alerta de Coação, é completa e precisa e você está autorizado a nos fornecer essas informações;

      2. todas as informações relacionadas ao Alerta de Coação são mantidas atualizadas; e

      3. o Alerta de Coação é testado na configuração e regularmente, e você reconhece e concorda que é responsável pela coordenação com o Serviço de Segurança Terceirizado para fins de tais testes.

   4. Você reconhece que existem limitações para o Alerta de Coação, conforme estabelecido neste Módulo de Produto do Trabalhador Isolado, e que, além dessas limitações, o Alerta de Coação também pode ser de confiança e não temos responsabilidade por:

      1. qualquer hardware que você escolher usar em conexão com o Alerta de Coação, incluindo qualquer Dispositivo;

      2. a prestação de serviços de dados móveis;

      3. serviços sem fio ou outros serviços de conectividade à Internet; ou

      4. os termos sob os quais os provedores de serviços de celular podem oferecer esses serviços. Os provedores de serviços de celular podem cobrar taxas por SMS, chamadas, serviços de localização ou outras tarifas que não estão sob o controle da Mitti (Taxas de Provedores de Serviços de Celular). Você é o único responsável pelo pagamento de todas e quaisquer taxas dos provedores de serviços de celular.

   5. Você reconhece e concorda que o Alerta de Coação só deve ser ativado em cenários de teste coordenados com o Serviço de Segurança Terceirizado e em situações de coação real ou razoavelmente suspeitas. Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, mediante notificação por escrito a você, de suspender, limitar, desconectar ou encerrar o Alerta de Coação em caso de abuso contínuo.

   6. Você entende que o Recurso do Trabalhador Isolado e o Alerta de Coação não foram desenvolvidos para uso em aplicações de suporte à vida ou de missão crítica.

C. 24/7 Security Monitoring Module

O uso dos Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana está sujeito aos termos deste Contrato, bem como aos termos adicionais estabelecidos neste Módulo de Monitoramento de Segurança 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Neste Contrato, Serviços 24/7 significam a oferta de acesso a um agente de monitoramento em tempo real e a serviços de emergência disponibilizados por meio do Recurso do Trabalhador Isolado.

a. Os Serviços 24/7 serão disponibilizados a você em um Dispositivo de sua propriedade ou controlado por você ou por seus Usuários Finais, durante o período especificado no seu Pedido.

b. Empregaremos todos os esforços comerciais razoáveis para disponibilizar os Serviços 24/7 a você 24 horas por dia, 7 dias por semana.

c. O uso dos Serviços 24/7 nos Estados Unidos e/ou no Reino Unido é regido pelos seguintes termos e condições: https://rapidsos.com/business-terms-of-service/.

D. Módulo de Produto de Dispositivos para Trabalhador Isolado

1. Disposições gerais

   1. Você pode optar por adquirir Dispositivos para Trabalhador Isolado fazendo um Pedido para o fornecimento do respectivo Dispositivo para Trabalhador Isolado. Se você fizer um pedido para o fornecimento de dispositivos do Trabalhador Isolado, os termos deste Módulo de produto de dispositivos Lone Worker serão aplicados a esse pedido.

   2. Dispositivos para Trabalhador Isolado significam os dispositivos de hardware que se integram ao Recurso do Trabalhador Isolado.

   3. Se você optar por adquirir Dispositivos de Trabalhador Isolado da Mitti, o fornecimento desses Dispositivos para Trabalhador Isolado não será considerado parte dos “Serviços” para os fins deste Contrato, incluindo, sem limitação, para efeitos de quaisquer garantias ou indenizações fornecidas em relação aos Serviços nos Termos Gerais.

2. Dispositivos para Trabalhado Isolado

   1. As taxas referentes aos Dispositivos para Trabalhador Isolado deverão ser pagas antecipadamente no momento da realização do Pedido, ou conforme estabelecido no próprio Pedido.

   2. Além das taxas aplicáveis aos Dispositivos para Trabalhador Isolado no momento do Pedido, você também deverá arcar com as despesas de envio, que serão faturadas separadamente com base no custo incorrido pela Mitti para enviar os Dispositivos para Trabalhador Isolado aos locais por você indicados. Para evitar dúvidas, isso pode incluir o custo de envio do fabricante para a Mitti.

   3. A propriedade dos Dispositivos para Trabalhador Isolado somente será transferida a você após a Mitti receber o pagamento integral pelos Dispositivos para Trabalhador Isolado. Caso a Mitti não receba o pagamento pelos Dispositivos para Trabalhador Isolado, a propriedade dos Dispositivos para Trabalhador Isolado não será transferida.

   4. O risco relacionado aos Dispositivos para Trabalhador Isolado será transferido a você no momento em que a Mitti entregar os Dispositivos para Trabalhador Isolado no local por você indicado ou ao seu agente de transporte. Depois que o risco nos dispositivos do Trabalhador Isolado passar, você será o único responsável pelos dispositivos Lone Worker.

3. Garantia

   1. A Mitti tomará todas as medidas razoáveis para viabilizar uma reivindicação de garantia relativa ao Dispositivo para Trabalhador Isolado e empregará esforços comercialmente razoáveis para repassar a você quaisquer garantias fornecidas pelo fabricante do Dispositivo para Trabalhador Isolado. Você reconhece e concorda que a Mitti não é a fabricante do Dispositivo para Trabalhador Isolado e a Mitti não se responsabiliza pela garantia fornecida pelo fabricante. No caso de você desejar fazer uma reclamação de garantia contra o fabricante, a Mitti fornecerá esforços comercialmente razoáveis para ajudá-lo a fazer tal reclamação.

   2. Você terá direito a uma garantia pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de recebimento do Dispositivo para Trabalhador Isolado (Período de Garantia).

   3. Se você reside na Austrália e é um “consumidor” para os fins da Lei do Consumidor Australiana, então as disposições da seção (15)(b) dos Termos Gerais serão aplicadas.

4. Revisão e Aceitaçao

   1. Para fazer uma reivindicação sob garantia, você deve:

      1. notificar a Mitti por e-mail assim que tomar conhecimento de qualquer não conformidade do Dispositivo para Trabalhador Isolado com as especificações (Defeito), e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que tomou ciência do Defeito;

      2. caso solicitado pela Mitti, devolver o Dispositivo para Trabalhador Isolado juntamente com todas as embalagens, peças, acessórios, documentação e comprovante de compra, para os contatos indicados abaixo;

      3. caso solicitado pela Mitti, fornecer evidências do comprovante de compra do Dispositivo para Trabalhador Isolado adquirido da Mitti; e

      4. fornecer quaisquer outras informações razoavelmente requeridas pela Mitti para avaliar sua reivindicação.

   2. Se você devolver o Dispositivo para Trabalhador Isolado como parte de uma reivindicação de garantia nos termos desta seção, e a Mitti verificar que o Dispositivo para Trabalhador Isolado está coberto pela garantia, a Mitti reembolsará os custos razoáveis associados à devolução, mediante a apresentação do comprovante desses custos.

   3. Satisfeitos os requisitos da seção 4(a) deste Módulo de Produto do Trabalhador Isolado, a Mitti notificará você sobre a determinação quanto à validade da sua reivindicação de garantia e, caso positiva, será aplicado o processo previsto na seção 4(d) deste Módulo de Produto do Trabalhador Isolado. Na máxima medida permitida pela legislação, qualquer determinação feita pela Mitti será final e obrigatória.

   4. Sem prejuízo dos seus direitos legais, e sujeito aos termos deste Módulo de Produto do Trabalhador Isolado, a Mitti empregará esforços comercialmente razoáveis para reparar qualquer Defeito no Dispositivo para Trabalhador Isolado durante o Período de Garantia, às suas próprias custas. A Mitti poderá, a seu critério, optar por:

      1. consertar ou substituir a parte defeituosa (ou a totalidade) do dispositivo do Trabalhador Isolado; ou

      2. emitir um reembolso total ou parcial em relação a qualquer valor pago pela parte (ou pela totalidade) do Dispositivo para Trabalhador Isolado com Defeito, o que, na máxima medida permitida pela legislação, constituirá seu único e exclusivo recurso em relação ao Defeito.

   5. Se quaisquer materiais, peças ou recursos necessários para facilitar qualquer reparo ou substituição de acordo com a seção 4 (d) (i) não estiverem disponíveis ou não estiverem mais em produção, ou o modelo do Dispositivo do Trabalhador Isolado não estiver mais disponível ou em produção, SHEQSY usará seus esforços comerciais razoáveis para usar materiais, peças, recursos ou modelos equivalentes apropriados.

   6. Na máxima medida permitida pela legislação, a garantia não cobre, a Mitti não terá qualquer responsabilidade, e você renuncia e isenta a Mitti de qualquer responsabilidade (sob a garantia ou de outra forma), em relação a qualquer Defeito causado (ou parcialmente causado) ou decorrente de:

      1. ato, omissão, acidente ou negligência sua ou de qualquer terceiro não contratado pela Mitti;

      2. falha de sua parte em manter adequadamente o dispositivo do Trabalhador Isolado de acordo com qualquer uma de nossas instruções ou diretrizes (incluindo qualquer manual);

      3. falha de sua parte em seguir instruções ou diretrizes (incluindo manuais) fornecidos pela Mitti ou pelo fabricante em relação ao Dispositivo para Trabalhador Isolado;

      4. uso do Dispositivo para Trabalhador Isolado de forma diversa de qualquer aplicação ou finalidade especificada pela Mitti ou pelo fabricante;

      5. uso contínuo do dispositivo Lone Worker (quando tal uso não for razoável) após algum defeito no dispositivo Lone Worker se tornar aparente ou ter se tornado aparente para uma pessoa razoavelmente prudente;

      6. falha sua em notificar a Mitti sobre qualquer Defeito no Dispositivo para Trabalhador Isolado dentro de um prazo razoável após tomar ciência, ou após razoavelmente ter condições de tomar ciência, do Defeito em questão;

      7. desgaste razoável do Dispositivo do Trabalhador Isolado; ou

      8. caso fortuito ou evento de força maior (incluindo, entre outros, guerra, motim, invasão, ato de terrorismo, contaminação, terremoto, inundação, incêndio ou outro desastre natural, ou qualquer outro evento ou circunstância além desse da SHEQSY ou do controle razoável do fabricante).

   7. A Mitti não terá qualquer responsabilidade e você renuncia e isenta a Mitti de qualquer responsabilidade por atrasos (incluindo custos decorrentes de tais atrasos), na prestação de qualquer trabalho ou serviço (como reparos) sob a garantia, ou na avaliação de qualquer reivindicação de garantia feita por você.

5. Créditos

   1. Você concorda que os dispositivos do Trabalhador Isolado não são equipamentos médicos e não se destinam a fornecer assistência médica. Dessa forma, você isenta a Mitti, suas afiliadas, diretores, agentes e colaboradores de qualquer responsabilidade associada a tal uso.

   2. A Mitti reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de limitar, desconectar ou encerrar a conexão do Dispositivo para Trabalhador Isolado ao Recurso do Trabalhador Isolado em caso de uso indevido.

   3. Os dispositivos para Trabalhador Isolado podem ser auto-suficientes e não temos responsabilidade por:

      1. a compatibilidade do Dispositivo para Trabalhador Isolado com seu hardware, incluindo um Dispositivo;

      2. a prestação de serviços de dados móveis;

      3. serviços sem fio ou outros serviços de conectividade à Internet; ou

      4. os termos sob os quais os provedores de serviços de celular podem oferecer esses serviços. Os provedores de serviços de celular podem cobrar taxas por SMS, chamadas, serviços de localização ou outras tarifas que não estão sob o controle da Mitti (Taxas de Provedores de Serviços de Celular). Você é o único responsável pelo pagamento de todas e quaisquer taxas dos provedores de serviços de celular.

   4. O uso dos Dispositivos do Trabalhador Isolado estará sujeito ao acordo aplicável entre você e o fabricante terceirizado aplicável do Dispositivo do Trabalhador Isolado relevante. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTE CONTRATO, A SAFETYCULTURE ISENTA-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DISPOSITIVOS PARA TRABALHADOR ISOLADO.

6. Dispositivos Lone Worker - Bluetooth Você concorda e reconhece que o dispositivo Bluetooth do Trabalhador Isolado:

   1. não liga e nem inicia chamadas para nenhum centro de serviço de emergência;

   2. não possui microfone ou alto-falante e não possui funcionalidade de comunicação por voz;

   3. não realiza nem recebe chamadas telefônicas, nem envia mensagens SMS diretamente (ele envia um sinal ao Recurso do Trabalhador Isolado para acionar os eventos de alerta que você configurou no Recurso do Trabalhador Isolado);

   4. não determina sua localização e depende dos serviços de localização do seu smartphone para determinar sua localização (observe que as informações de localização são apenas estimativas e que os serviços de localização GPS não funcionam em ambientes fechados);

   5. não funciona debaixo d'água;

   6. não funciona se o seu smartphone estiver fora do alcance da rede (observando que também pode haver falhas de serviço em áreas com boa cobertura de rede);

   7. só funciona quando está conectado e próximo ao seu smartphone;

   8. pode ter um indicador de duração da bateria e esse indicador é apenas uma estimativa e depende da frequência com que o dispositivo Bluetooth Lone Worker é ativado;

   9. tem um alcance determinado pela estrutura circundante que pode variar;

   10. pode ter detecção de queda e a precisão da detecção de queda depende da natureza e do impacto da queda; e

   11. tem como objetivo enviar um alerta para o seu smartphone através da comunicação Bluetooth para iniciar a transmissão de mensagens SMS e/ou a realização de chamadas telefônicas. O dispositivo Bluetooth Lone Worker não garante que incidentes, incluindo mas não limitado a, entre outros, check-in, coação, pânico e man down tenham sido realizados com sucesso. Você é incentivado e concorda, sempre que possível, em usar todos os outros dispositivos e técnicas médicas e de segurança disponíveis para sua proteção.

7. Dispositivos Lone Worker - Satélite Você reconhece e concorda que o Dispositivo para Trabalhador Isolado via satélite:

   1. não inclui nenhum plano de dados via satélite (Plano de Dados via Satélite). Antes de usar o dispositivo Lone Worker via satélite, você é o único responsável por garantir um Plano de Dados de Satélite ativo;

   2. não possui microfone ou alto-falante e não possui funcionalidade de comunicação por voz;

   3. não faz nem recebe ligações;

   4. está sujeito à cobertura da sua área, que pode mudar de tempos em tempos;

   5. depende do satélite para poder transmitir mensagens e é possível que, em alguns momentos e em alguns locais, os dados do satélite não funcionem ou algum centro de resposta a emergências aplicável não receba a sua transmissão ou que a sua transmissão seja atrasada;

   6. é sem fio e requer uma linha de visão desobstruída em relação ao satélite;

   7. está inerentemente sujeito a limitações de transmissão e recepção causadas pela sua localização, incluindo condições que obstruem o campo de visão entre você e o satélite, a condição do satélite e das estações terrestres, e a condição de seu Dispositivo para Trabalhador Isolado via satélite;

   8. depende de terceiros não relacionados, como fornecedores de telecomunicações, prestadores de serviços que operam as ligações entre as estações terrestres de satélite, incluindo antenas de satélite e equipamento de suporte, e os satélites relevantes ou redes de interligação;

   9. pode estar sujeito a condições climáticas, atmosféricas, interferência magnética, ambientais e outras condições além de nosso controle razoável.

E. Módulo de Produto de Sensores

1. Disposições gerais

   1. Os termos deste Módulo de Produto de Sensor se aplicam aos Serviços de Sensor.

   2. Neste contrato:

      1. Serviços de Sensores significam a disponibilização do Serviço de Assinatura online conhecido como Serviços de Sensores.

      2. Hardware de Sensores significa os produtos de hardware necessários para que você receba os Serviços de Sensores, conforme descrito na seção 4 deste Módulo de Produto de Sensores; e

      3. Produtos de Sensores significam os Serviços de Sensores e o Hardware de Sensores.

2. Serviços de Sensor

   1. Mitti disponibilizará os Serviços de Sensor em um Dispositivo de sua propriedade ou controlado por você ou por seus Usuários Finais durante o Prazo de Assinatura.

   2. Se você optar por comprar o Hardware do Sensor da Mitti, o fornecimento pela Mitti de tal Hardware do Sensor não faz parte dos “Serviços” para os fins deste Contrato, incluindo, sem limitação, para fins de quaisquer garantias ou indenizações fornecidas pela Mitti em relação aos Serviços nas Condições Gerais.

3. Serviços experimentais A Mitti pode oferecer o fornecimento de determinados Produtos de Sensor a você com ou sem custo, juntamente com acesso a produtos beta e de pré-lançamento (Serviços Experimentais). Se a Mitti disponibilizar a você Serviços Experimentais gratuitos, tais Serviços Experimentais constituirão Serviços Sem Custo, em conformidade com a seção (4) dos Termos Gerais, e qualquer uso dos Serviços Experimentais após o período especificado pela Mitti (Período de Avaliação) estará sujeito às Taxas-padrão da Mitti para os Serviços Experimentais correspondentes. Se a Mitti cobrar de você pelos Serviços de Avaliação, as Taxas serão definidas no Pedido aplicável.

4. Hardware de Sensor Para usar os Serviços de Sensor, você deve adquirir e instalar o Hardware de Sensor e, a seu critério, um gateway que se comunica com o equipamento do sensor e os Serviços de Assinatura.

5. Sensor Hardware supplied by Mitti Você pode optar por adquirir o Hardware de Sensor da Mitti inserindo um Pedido para o fornecimento do Hardware de Sensor relevante. Se você fizer um Pedido para o fornecimento de Hardware de Sensor, os termos desta seção 5 serão aplicados a tal Pedido.

   1. Taxas. Salvo disposição em contrário no seu Pedido, as Taxas referentes ao Hardware de Sensores deverão ser pagas antecipadamente no momento da realização do Pedido.

   2. Taxas de envio. Além das Taxas aplicáveis ao Hardware de Sensores no momento do Pedido, você também deverá arcar com as despesas de envio da Mitti com base no custo incorrido pela Mitti para enviar o Hardware de Sensores aos locais por você indicados. Para evitar dúvidas, isso pode incluir o custo de envio do fabricante para a Mitti.

   3. Título e Risco. A titularidade do Hardware de Sensor não será passado para você até que a Mitti tenha recebido o pagamento integral referente a ele. Se a Mitti não receber o pagamento do Hardware de Sensor, a propriedade do Hardware de Sensor não passará para você. O risco no Hardware do Sensor passará para você após a Mitti entregar o Hardware de Sensor ao seu local designado ou ao seu agente de remessa. Assim que o risco no Hardware de Sensor passar, você será o único responsável pelo Hardware de Sensor.

   4. Revisão e Aceitação

      1. No prazo de 5 dias úteis após a entrega do Hardware de Sensores pela Mitti no local indicado ou ao seu agente de transporte, você poderá realizar inspeções e testes no Hardware de Sensores a fim de verificar se ele funciona de acordo com as especificações aplicáveis fornecidas pela Mitti (ou pelo respectivo fabricante) (Especificações), devendo então:

         1. notificar a Mitti que o Hardware de Sensor está funcionando de acordo com as Especificações e que você aceita o Hardware de Sensor; ou

         2. notificar a Mitti de que o Hardware de Sensor não está funcionando de acordo com as Especificações.

      2. Se você não notificar a Mitti de acordo com a seção 5(d)(i) deste Módulo de Produto do Sensor dentro de 5 dias úteis após o Hardware do Sensor ser entregue pela Mitti ao local indicado ou ao seu agente de transporte, ou você usar o Hardware do Sensor em em um ambiente sem teste, ativo ou de produção antes de tal notificação ser fornecida, você será considerado como tendo aceitado o Hardware do Sensor.

      3. Se você notificar a Mitti de acordo com a seção 5(d)(i)(b) deste Módulo de Produto do Sensor, e a Mitti estiver convencida de que o Hardware do Sensor não atende às Especificações, a Mitti organizará a substituição do Hardware do Sensor, desde que a falha do Hardware do Sensor não tenha sido causada, no todo ou em parte, por:

         1. instalação incorreta do Hardware de Sensor;

         2. uso indevido do Hardware do Sensor em desacordo com as Especificações;

         3. uso do Hardware por uma pessoa não treinada para utilizar o Hardware de Sensor; e/ou

         4. adulterar deliberadamente ou danificar o Hardware de Sensor.

      4. Mitti reserva-se o direito de cobrar Taxas adicionais caso qualquer Hardware de Sensor devolvido seja determinado pela Mitti ou pelo fabricante como funcionando de acordo com suas Especificações, que podem incluir razoáveis Taxas administrativas e de envio.

   5. Garantia

      1. Tomaremos todas as medidas razoáveis para facilitar uma reivindicação de garantia para o Hardware do Sensor e usaremos esforços comercialmente razoáveis para passar por quaisquer garantias fornecidas pelo fabricante de qualquer Hardware do Sensor fornecido pela Mitti a você. Você confirma e concorda que a Mitti não é o fabricante do Hardware de Sensor e que a Mitti não é responsável pela garantia do fabricante. No caso de você desejar fazer uma reclamação de garantia contra o fabricante, a Mitti fornecerá esforços comercialmente razoáveis para ajudá-lo a fazer tal reclamação.

      2. Se você pagar pelo Hardware de Sensor antecipadamente e nós recebermos o pagamento integral do Hardware de Sensor, você terá direito a uma garantia pelo período de 1 (um) ano após recebê-lo.

      3. Se você pagar pelo Hardware do Sensor em parcelas, terá direito a uma garantia para o Hardware do Sensor pelo Período de Assinatura conforme o Pedido.

      4. Se você reside na Austrália e é um “consumidor” para os fins da Lei do Consumidor Australiana, então as disposições da seção (15)(b) dos Termos Gerais serão aplicadas.

6. Instalação de Hardware

   1. Você deve cumprir as Especificações e quaisquer instruções de instalação fornecidas pela Mitti ao instalar o Hardware de Sensor. A Mitti não é responsável por qualquer perda ou dano causado a você ou ao Hardware de Sensor decorrente de sua falha em instalar o Hardware de Sensor de acordo com as Especificações ou tais instruções de instalação.

   2. Você é responsável por:

      1. garantir que seus sistemas e instalações sejam compatíveis com o Hardware de Sensor e atendam a quaisquer requisitos mínimos especificados nas Especificações;

      2. fazer quaisquer alterações em seus sistemas necessárias para instalar o Hardware de Sensor;

      3. qualquer calibração do Hardware de Sensor necessária para integrar o Hardware de Sensor aos seus sistemas e para qualquer uso contínuo dos Serviços do Sensor; e

      4. garantir que o Hardware de Sensor esteja sempre alimentado ou carregado adequadamente. A Mitti pode fornecer notificação por meio dos Serviços do Sensor de que a vida útil da bateria disponível no Hardware de Sensor está acabando, no entanto, você é responsável por realizar suas próprias verificações para garantir que o Hardware de Sensor esteja devidamente alimentado ou carregado.

   3. Se for necessário que o Hardware do Sensor seja instalado por um terceiro especializado (Prestador de Serviços de Instalação), a Mitti poderá providenciar essa instalação em seu nome, conforme estabelecido em um Pedido. As partes acordarão as datas e horários adequados para a execução de tais serviços de instalação pelo Prestador de Serviços de Instalação (Data de Instalação Acordada). É de sua responsabilidade garantir que todas as informações e o acesso a recursos solicitados pela Mitti ou pelo Prestador de Serviços de Instalação sejam fornecidos de forma eficiente e imediata antes ou na Data de Instalação Acordada, e que a falta de fornecimento dessas informações ou acesso poderá resultar em atrasos. A Mitti não terá qualquer responsabilidade por atrasos decorrentes da sua falha em fornecer tais informações ou acesso, sendo você responsável pelos custos desses atrasos (inclusive quaisquer custos cobrados pelo Prestador de Serviços de Instalação).

7. Data and Privacy

   1. Quaisquer informações, insights, estatísticas, medições ou relatórios (Dados de Sensores) produzidos ou gerados pelos Produtos de Sensores serão de sua propriedade.Você concede à Mitti uma licença limitada para copiar, transmitir, armazenar, analisar, realizar backup ou de outra forma acessar os Dados de Sensores, durante o Período de Assinatura ou o Período de Avaliação (conforme aplicável), exclusivamente para que a Mitti possa:

      1. analisar e diagnosticar problemas com seu equipamentos, sistemas ou procedimentos;

      2. criar relatórios com base na análise realizada por ou nos Produtos do Sensor; e

      3. fornecer a você os Produtos de Sensores.

8. Isenção de responsabilidade dos produtos do sensor Você reconhece e concorda que:

   1. é o único responsável pelo uso dos Produtos do Sensor;

   2. os Produtos do Sensor não foram projetados para substituir qualquer sistema de alerta de emergência ou alerta de evacuação. Você deve ter suas próprias políticas e procedimentos para lidar com qualquer situação de emergência ou situação de evacuação. Os Produtos do Sensor devem ser usados apenas como um sistema de alerta de emergência de backup;

   3. exceto onde for expressamente declarado neste Contrato e na medida permitida pela lei aplicável, a Mitti não faz qualquer representação ou garantia (expressa ou implícita) em relação aos Produtos do Sensor, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comercialização, adequação para uma finalidade específica, decorrente de um curso de desempenho, curso de negociação ou uso de comércio ou contra defeitos ocultos, e lhe fornece Produtos do Sensor "no estado em que se encontra", "com todas as falhas" e "conforme disponível" e sem quaisquer outras garantias de qualquer tipo. A Mitti não garante que a operação dos Produtos do Sensor será ininterrupta ou livre de erros ou que todos os defeitos serão corrigidos;

   4. na extensão máxima permitida por lei, a Mitti exclui toda a responsabilidade por:

      1. perda de estoque, ativos ou qualquer outro material monitorado pelos Produtos do Sensor; e

      2. qualquer defeito, erro, falta de funcionalidade ou adequação (ou a ausência ou redução de qualquer resultado, resultado ou benefício antecipado), inacessibilidade, interrupção ou interrupção em relação aos Produtos do Sensor.

F. Módulo de Serviços do Plano Empresarial

1. Disposições gerais

   1. A Mitti empregará esforços comerciais razoáveis para fornecer a você os Serviços especificados em seu Pedido (Serviços do Plano Empresarial). Podemos atualizar a lista de Serviços do Plano Empresarial de tempos em tempos, notificando você.

   2. Você deve ser um cliente atual do plano Empresarial para se qualificar para os Serviços do Plano Empresarial.

   3. Os Serviços do Plano Empresarial aplicam-se ao seu uso dos Serviços Principais (conforme definido no Módulo de Produto da Mitti).

   4. Os Serviços do Plano Empresarial não incluem suporte para: (a) quaisquer Serviços que não sejam os Serviços Principais; (b) qualquer versão dos Serviços Principais que não seja a versão atual disponibilizada por nós; (c) uso dos Serviços Principais em conjunto com Produtos de Terceiros (exceto aqueles para os quais os Serviços Principais foram projetados ou fornecidos); (d) quaisquer modificações nos Serviços Principais realizadas por qualquer parte que não seja a Mitti ou seus subcontratados; (e) Serviços Sem Custo; e (f) defeitos ou falhas nos Serviços Principais além do controle razoável da Mitti.

   5. A Mitti disponibilizará os Serviços do Plano Empresarial a você durante o período especificado em seu Pedido e de acordo com quaisquer restrições de uso especificadas no Pedido aplicável, neste Módulo ou de outra forma notificadas a você por escrito. Os Serviços do Plano Empresarial não utilizados durante o período especificado em seu Pedido expirarão e não poderão ser transferidos para outro período.

   6. Você concorda que sua compra dos Serviços do Plano Empresarial não está condicionada à entrega de futuras funcionalidades ou recursos, nem depende de quaisquer declarações públicas, orais ou escritas feitas pela Mitti a respeito de funcionalidades ou recursos futuros.

2. Serviço do Plano Empresarial

¹Suporte Técnico 24/7: As solicitações são tratadas pela nossa equipe de Suporte ao Cliente. As solicitações podem ser feitas por qualquer Usuário Final da sua Conta de Cliente. Durante a semana, a equipe de Suporte ao Cliente pode ser contactada por chat ao vivo pelo aplicativo móvel e a plataforma web online, e-mail e telefone. O suporte em dias de semana está disponível de acordo com os horários de suporte especificados em nosso site ( https://mitti.com/pt-br/entre-em-contato ); atualmente, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes fusos horários: Horário Central (UTC-6), Europa Ocidental (UTC+0) e Horário Padrão do Leste da Austrália (UTC+10). Nos finais de semana, a equipe de Suporte ao Cliente pode ser contactada por e-mail. O suporte de fim de semana é considerado qualquer suporte fora dos horários de suporte especificados em nosso site (atualmente, 17h de sexta-feira, horário central (UTC-6) às 9h de segunda-feira, horário padrão do leste da Austrália (UTC + 10)). O suporte não está disponível nos fins de semana para integrações com produtos de terceiros, ambientes de sandbox, análises ou quaisquer outras solicitações que exijam informações de nossas equipes de produto ou engenharia, a menos que solicitado com pelo menos 2 (duas) semanas de antecedência e acordado com a Mitti. O suporte está disponível em inglês.

² Equipe Especializada na Fidelização de Clientes: A Equipe Especializada na Fidelização de Clientes estará disponível para seus Contatos Nomeados das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, nos seguintes fusos horários: Horário Central (UTC-6), Europa Ocidental (UTC+0) e Horário Padrão do Leste da Austrália (UTC+10). A disponibilidade será determinada pelo fuso horário aplicável à sua Equipe Especializada à Fidelização de Clientes designada.

³ Contatos Nomeados: As solicitações feitas à Equipe Especializada na Fidelização de Clientes devem ser enviadas por um Usuário Final especificado em sua Conta de Cliente. A Equipe Especializada na Fidelização de Clientes pode ser contactada por telefone ou e-mail. Os dados de contato de sua Equipe Especializada na Fidelização de Clientes serão fornecidos a você por escrito na data ou após a data em que a Mitti aceitar seu Pedido para os Serviços do Plano Empresarial.